Rescisão indireta extrajudicial e atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho.

Abstract

Defende a possibilidade de a rescisão indireta se operar por simples mani-festação do empregado, sem necessidade de pronunciamento judicial ou con-cordância do pólo patronal. Analisa os efeitos jurídicos decorrentes da prática de uma falta grave patronal em diferentes esferas, com conseqüências que extrapolam o aspecto contratual-trabalhista. Destaca reflexos na responsabili-dade civil e no processo do trabalho quando da prática de atos ilícitos pelo em-pregador. Enfatiza a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na efetivação dos direitos do trabalhador quando este considera rescindido o contrato de trabalho por ocorrência de umas das hipóteses do art. 483 da CLT. Evidencia a impor-tância da Inspeção do Trabalho na constatação de ilícitos administrativos como forma de garantia dos direitos do trabalhador por ocasião da rescisão indireta.