O caráter simbólico na proposta de regulamentação da emenda constitucional 811.

Abstract

A Emenda Constitucional Nº 81/2014, deu nova redação ao art. 243 da Constituição Brasileira a fim de prever a expropriação de imóveis nos quais seja encontrado trabalho escravo, ou de bens que sejam apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo. Com a finalidade de regulamentar a expropriação, se encontra em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado Nº 432/2013. Na proposta de regulamentação, há uma visão restritiva do conceito de trabalho escravo, excluindo das hipóteses de expropriação a submissão a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva, previstas no art. 149 do Código Penal como hipóteses de redução à condição análoga à de escravo. Reconhecendo que esta restrição não se justifica, este trabalho tem a finalidade de discutir o caráter simbólico da aprovação da EC 81 juntamente com o PLS 432, pelo fato da redação atual deste se configurar no esvaziamento e na falta de eficácia social do instituto de expropriação previsto naquela. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de notícias que dizem respeito ao assunto.