Legislação (2075)
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Atos do Poder Executivo 97
Atos do Poder Executivo relacionados ao arranjo colaborativo MGI, MF, MPO, MDIC e MPI
Ministério da Fazenda (MF) 570
Atos do MF publicados no Diário Oficial da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) 645
Atos do MGI publicados no Diário Oficial da União
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) 338
Atos do MDIC publicados no Diário Oficial da União
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0
Atos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) 369
Atos do MPO publicados no Diário Oficial da União
Ministério dos Povos Indígenas (MPI) 56
Atos do MPI publicados no Diário Oficial da União
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