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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/394| Title: | Povos Indígenas e o Setor Elétrico: do Conflito ao Consenso |
| Authors: | Instituto Acende Brasil |
| Keywords: | Povos indígenas Energia elétrica |
| Issue Date: | Oct-2013 |
| Abstract: | A Constituição Federal prevê que o aproveitamento dos potenciais hidráulicos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas. E a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, define os critérios para a consulta aos povos indígenas. Este White Paper analisa os benefícios do processo de consulta e discute as formas para implementá-lo, além de examinar o mecanismo de Repartição de Benefícios por meio da redistribuição da Compensação Financeira para Uso dos Recursos Hídricos. |
| URI: | /handle/123456789/394 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/394 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_WhitePaperAcendeBrasil_12_PovosIndigenasSetorEletrico_Rev0.pdf | Artigo | 1.31 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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