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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523426| Title: | Módulo 1: entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais |
| Keywords: | previdência social servidor público previdência complementar normas constitucionais |
| Issue Date: | Jun-2015 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Abstract: | Este documento trata de unidade 1 - entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, introdução, entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, a EC nº 20/98: o caráter contributivo, a EC nº 41/2003: contribuição e solidariedade, a EC nº 47/2005: mais uma regra de transição, vigência a partir de 31.12.2003, a EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez, a Lei nº 12.618/2012 e o decreto nº 7.808/2012: instituição do regime de previdência complementar e criação da Funpresp-Exe |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523426 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2295 |
| Appears in Collections: | Escola Virtual: Gestão de Pessoas |
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