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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523487| Title: | Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP |
| Keywords: | Escola nacional de administração pública (Enap) portaria lei de acesso à informação serviço de informação ao cidadão transparência governamental |
| Issue Date: | 3-Jul-2013 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Abstract: | A Comissão de implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (LAI) na ENAP foi criada pela Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013, com o objetivo de coordenar a implementação dos trabalhos referentes à LAI, principalmente, em virtude da criação e acompanhamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523487 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1683 |
| Appears in Collections: | Legislação - Marcos normativos da Enap |
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