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Issue Date	Title	Author(s)
2017	Plano de Ação Federal para a Zona Costeira 2017/2019	Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).; Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
1987-06-03	Política Nacional para Assuntos Antárticos	Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2016-11-22	IX Plano Setorial para os Recursos do Mar	Brasil. Presidência da República (PR)
2005-10	Plano de Ação Federal da Zona Costeira do Brasil 2005 - 2007	Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria do Patrimônio da União (SPU); Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
1988-05-16	Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro	Brasil

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Plano de Ação Federal para a Zona Costeira 2017/2019

Política Nacional para Assuntos Antárticos

IX Plano Setorial para os Recursos do Mar

Plano de Ação Federal da Zona Costeira do Brasil 2005 - 2007

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro