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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2014-04-29 | Pautas em debate - Educação | Ferrari, Rafael Martins |
| 2014-04 | Pautas em debate - Sistema de proteção social e estratégia de desenvolvimento no Brasil | Starling, Ana Lúcia de Lima |
| 2011 | Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) |
| 2010-04 | Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) |
| 2006-08 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2012 | Pessoa com Deficiência Legislação Federal | Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH) |
| 2007-02 | Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
| 2009-06 | Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2014-06 | Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) |
| 2012-08 | Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) |
| 2003-11 | Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2011 | Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop | Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
| 2012 | Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2011 | Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH) |
| 2013 | Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 2012 | Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH) |
| 2013-01-31 | Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil - União Européia | Brasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH) |
| 2010-06-30 | Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2010-12-22 | Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2010-08-02 | Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME) |
| 2014-04-24 | Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2008 | Reforma agrária e desenvolvimento | Ferrante, Vera Lúcia Silveira Botta (org.); Whitaker, Dulce Consuelo Andreatta (org.); Duval, Henrique Carmona |
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