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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/576| Title: | Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 |
| Other Titles: | Lei de Cotas no Serviço Público |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) |
| Keywords: | Administração pública Governo federal Legislação |
| Issue Date: | Jun-2014 |
| Abstract: | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
| URI: | /handle/123456789/576 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/576 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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