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5. O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação

Title:	O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação
Authors:	Souza Neto, Claudio Pereira de
Keywords:	Brasil. Tribunal de Contas da União Auditoria - Legislação Despesa pública Brazil. Tribunal de Contas da União Auditing - Legislation Expenditures, Public
Description:	Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013 Tendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes.
URI:	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526449
Other Identifiers:	http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741
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