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Title: Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conformidade tributária
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
Contencioso administrativo fiscal
Issue Date: 12-Jan-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 2
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.160-de-12-de-janeiro-de-2023-457677631
Abstract: Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Description: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; revoga o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529563
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