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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529632| Title: | Decreto nº 11.410, de 8 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Competências Câmara de Comércio Exterior Fundo de Garantia à Exportação |
| Issue Date: | 9-Feb-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 3 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.410-de-8-de-fevereiro-de-2023-463362774 |
| Abstract: | Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Revogado pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529632 |
| Appears in Collections: | Atos do Poder Executivo |
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| DECRETO Nº 11.410, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 80.45 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open | |
| DECRETO Nº 11.427, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.3 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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