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Title: Decreto nº 11.410, de 8 de fevereiro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Competências
Câmara de Comércio Exterior
Fundo de Garantia à Exportação
Issue Date: 9-Feb-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 3
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.410-de-8-de-fevereiro-de-2023-463362774
Abstract: Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Revogado pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529632
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