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Title: Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Mandato classista
Licença
Lei nº 8.112/1990
Issue Date: 9-Feb-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 3
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.411-de-8-de-fevereiro-de-2023-463479368
Abstract: Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529633
Appears in Collections:Atos do Poder Executivo

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