Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529688
Title: Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Alíquotas de contribuições
Issue Date: 1-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 01/03/2023 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 2
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.163-de-28-de-fevereiro-de-2023-466789113
Abstract: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529688
Appears in Collections:Atos do Poder Executivo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf117.06 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.