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Title: Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Serviço de Identificação do Cidadão
Issue Date: 3-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 03/03/2023 | Edição: 43-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.430-de-3-de-marco-de-2023-467657997
Abstract: Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Description: Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021. Republicado em 03/03/2023 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/republicacao-467772868)
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529699
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