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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529715| Title: | Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Contratações públicas |
| Issue Date: | 9-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 4 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.430-de-8-de-marco-de-2023-468754527 |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529715 |
| Appears in Collections: | Atos do Poder Executivo |
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| DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 119.04 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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