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Title: Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 20-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 20/03/2023 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 14
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.438-de-17-de-marco-de-2023-471193466
Abstract: Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529751
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