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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529754| Title: | Resolução GECEX nº 461, de 17 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Ex-tarifário |
| Issue Date: | 21-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 53 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-461-de-20-de-marco-de-2023-471696879 |
| Abstract: | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. |
| Description: | Retificado em 6/4/23 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-475652080). Altera a Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529754 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 445.83 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional_RETIFICADO.pdf | 69.44 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional_ORIGINAL.pdf | 4.73 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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