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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529755| Title: | Resolução GECEX nº 466, de 20 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Importação |
| Issue Date: | 21-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 81 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-466-de-20-de-marco-de-2023-471602699 |
| Abstract: | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. |
| Description: | Altera a Resolução Gecex nº 311, de 2022 |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529755 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| RESOLUÇÃO GECEX Nº 466, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 201.93 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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