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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529757| Title: | Portaria GM/MPO nº 57, de 17 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Projeto de Lei Orçamentária |
| Issue Date: | 21-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 111 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-57-de-17-de-marco-de-2023-471701585 |
| Abstract: | Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529757 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA SOF_MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 269.41 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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