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Title: Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
Keywords: Processo digital
Issue Date: 24-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 24/03/2023 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 45
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cocad-n-43-de-21-de-marco-de-2023-472369392
Abstract: Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529777
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