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Title: Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Adidâncias tributárias e aduaneiras
Issue Date: 31-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 3
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.459-de-30-de-marco-de-2023-474120210
Abstract: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Description: Revoga: I - o Decreto n º 11.375, de 1º de janeiro de 2023; e II - o Decreto nº 11.403, de 30 de janeiro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529801
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