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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529829| Title: | Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Ação regulatória |
| Issue Date: | 4-Apr-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 04/04/2023 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 22 |
| Abstract: | Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. |
| Description: | Revoga a Portaria nº 6.554, de 22 de julho de 2022, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529829 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| Portaria GM-MDIC n. 69, de 3 de abril de 2023.pdf | 725.95 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Portaria n. 6.554, de 22 de julho de 2022 - Revogada.pdf | 110.37 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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