Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529834
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-08-15T13:54:16Z-
dc.date.available2023-08-15T13:54:16Z-
dc.date.issued2023-04-10-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mdic-scr-deim-cgmr/mdic-n-81-de-5-de-abril-de-2023-475793429pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529834-
dc.description.abstractDetermina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. **Retificado no DOU de 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 159pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 10/04/2023 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 194pt_BR
dc.subjectSelo de Boas Práticas Regulatóriaspt_BR
dc.titlePortaria MDIC-SCR-DEIM-CGMR nº 81, de 5 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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