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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529834
Title: | Portaria MDIC-SCR-DEIM-CGMR nº 81, de 5 de abril de 2023 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Selo de Boas Práticas Regulatórias |
Issue Date: | 10-Apr-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 10/04/2023 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 194 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mdic-scr-deim-cgmr/mdic-n-81-de-5-de-abril-de-2023-475793429 |
Abstract: | Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. **Retificado no DOU de 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 159 |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529834 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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