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Title: Portaria MDIC-SCR-DEIM-CGMR nº 81, de 5 de abril de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Selo de Boas Práticas Regulatórias
Issue Date: 10-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 10/04/2023 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 194
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mdic-scr-deim-cgmr/mdic-n-81-de-5-de-abril-de-2023-475793429
Abstract: Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. **Retificado no DOU de 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 159
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529834
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