Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529859
Title: Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 24-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 24/04/2023 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 5
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.497-de-20-de-abril-de-2023-478586972
Abstract: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
Description: Revoga o Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529859
Appears in Collections:Atos do Poder Executivo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Decreto n, 11.497, de 20 de abril de 2023.pdf84.31 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.