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Title: Portaria STN/MF nº 138, de 6 de abril de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Parceria público-privada
Issue Date: 20-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 20/04/2023 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 42
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-138-de-6-de-abril-de-2023-478255089
Abstract: Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529880
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)

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