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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529901
Title: | Portaria GM/MDIC nº 93, de 12 de abril de 2023 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Propostas de atos normativos |
Issue Date: | 12-Apr-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 159 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-93-de-12-de-abril-de-2023-476593896 |
Abstract: | Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529901 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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