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Title: Portaria nº 165, de 18 de abril de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Recuperação Fiscal
Issue Date: 18-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 55
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-165-de-18-de-abril-de-2023-481814770
Abstract: Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica RESTAURANTE E PIZZARIA ACROPOLE LTDA, CNPJ nº 58.230.541/0001-96, conforme por ela solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A desistência do Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do Decreto nº 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, conforme despacho exarado no processo administrativo 10265.121939/2023-54.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529940
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