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Title: Portaria RFB nº 320, de 12 de maio de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Recursos voluntários
Issue Date: 12-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 15/05/2023 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 32
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-320-de-12-de-maio-de-2023-483062823
Abstract: Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529944
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