Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T19:25:35Z	-
dc.date.available	2023-09-28T19:25:35Z	-
dc.date.issued	2023-05-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-319-de-11-de-maio-de-2023-483430046	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529946	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/05/2023 \| Edição: 92 \| Seção: 1 \| Página: 46	pt_BR
dc.subject	Transparência ativa	pt_BR
dc.title	Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.42 MB	Adobe PDF	View/Open