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Title: Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Transparência ativa
Issue Date: 11-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 46
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-319-de-11-de-maio-de-2023-483430046
Abstract: Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529946
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