2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-10-10T13:55:17Z-
dc.date.available2023-10-10T13:55:17Z-
dc.date.issued2023-05-11-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-118-de-11-de-maio-de-2023-482728159pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530020-
dc.description.abstractSubdelega competência ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação de autorização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 12/05/2023 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 21pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titlePortaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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