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Title: Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Competência
Issue Date: 11-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/05/2023 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 21
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-118-de-11-de-maio-de-2023-482728159
Abstract: Subdelega competência ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação de autorização.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530020
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