2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Portaria GM/MDIC nº 135, de 26 de maio de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-10-10T14:17:33Z-
dc.date.available2023-10-10T14:17:33Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-135-de-26-de-maio-de-2023-486246672pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530036-
dc.description.abstractDelega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 45pt_BR
dc.subjectOBTVpt_BR
dc.titlePortaria GM/MDIC nº 135, de 26 de maio de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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