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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530036| Title: | Portaria GM/MDIC nº 135, de 26 de maio de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | OBTV |
| Issue Date: | 26-May-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 45 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-135-de-26-de-maio-de-2023-486246672 |
| Abstract: | Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016 |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530036 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 135, DE 26 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA GM_MDIC Nº 135, DE 26 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 115.08 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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