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Title: Portaria PGFN/MF nº 491, de 31 de maio de 2023
Authors: Ministerio da Fazenda
Keywords: Regularização Tributação
Issue Date: 31-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 01/06/2023 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 22
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-491-de-31-de-maio-de-2023-487193481
Abstract: Dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530077
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