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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530077
Title: | Portaria PGFN/MF nº 491, de 31 de maio de 2023 |
Authors: | Ministerio da Fazenda |
Keywords: | Regularização Tributação |
Issue Date: | 31-May-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 01/06/2023 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 22 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-491-de-31-de-maio-de-2023-487193481 |
Abstract: | Dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530077 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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