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Title: Potaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Regime de tributação
Issue Date: 29-Jun-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 30/06/2023 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 30
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-612-de-29-de-junho-de-2023-493173583
Abstract: Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Description: Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530080
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