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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530116
Title: | Portaria MF nº 647, de 29 de junho de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Dedução de valor |
Issue Date: | 29-Jun-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 30/06/2023 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 31 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-647-de-29-de-junho-de-2023-493173611 |
Abstract: | Revoga a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. |
Description: | Revoga a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022 |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530116 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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