Portaria GM/MDIC nº 151, de 6 de junho de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2023-11-03T20:27:06Z	-
dc.date.available	2023-11-03T20:27:06Z	-
dc.date.issued	2023-06-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-151-de-6-de-junho-de-2023-488478591	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530165	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 07/06/2023 \| Edição: 108 \| Seção: 1 \| Página: 89	pt_BR
dc.subject	Requerimentos de habilitação	pt_BR
dc.title	Portaria GM/MDIC nº 151, de 6 de junho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 151, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA GM_MDIC Nº 151, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		402.17 kB	Adobe PDF	View/Open