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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530165
Title: | Portaria GM/MDIC nº 151, de 6 de junho de 2023 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Requerimentos de habilitação |
Issue Date: | 6-Jun-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 07/06/2023 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 89 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-151-de-6-de-junho-de-2023-488478591 |
Abstract: | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530165 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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