Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530172
Title: | Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Prazo de exclusividade |
Issue Date: | 20-Jun-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 20/06/2023 | Edição: 115-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-165-de-20-de-junho-de-2023-491017706 |
Abstract: | Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530172 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PORTARIA GM_MDIC Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA GM_MDIC Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 117.46 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.