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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530227
Title: | Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Cargos Efetivos |
Issue Date: | 18-Jul-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 18/07/2023 | Edição: 135-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.181-de-18-de-julho-de-2023-497253037 |
Abstract: | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530227 |
Appears in Collections: | Atos do Poder Executivo |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.18 MB | Adobe PDF | View/Open |
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