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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530244| Title: | Portaria MF nº 676, de 11 de julho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Operação de Crédito |
| Issue Date: | 11-Jul-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/07/2023 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 43 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-676-de-11-de-julho-de-2023-495844769 |
| Abstract: | Estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530244 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 676, DE 11 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 676, DE 11 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 179.63 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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