Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530246
Title: | Portaria Normativa MF nº 733, de 13 de julho de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Agentes Financeiros |
Issue Date: | 13-Jul-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 18 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-733-de-13-de-julho-de-2023-496366355 |
Abstract: | Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530246 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 733, DE 13 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 733, DE 13 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.46 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.