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Title: Portaria Normativa MF nº 733, de 13 de julho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Agentes Financeiros
Issue Date: 13-Jul-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 18
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-733-de-13-de-julho-de-2023-496366355
Abstract: Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530246
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