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Title: Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Concessão de Garantia
Issue Date: 26-Jul-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 27/07/2023 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 18
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-808-de-26-de-julho-de-2023-498983617
Abstract: Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530259
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