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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530294| Title: | Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/MS/MCID nº 26, de 18 de julho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Cumprimento de Cláusulas |
| Issue Date: | 19-Jul-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/07/2023 | Edição: 136-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu/ms/mcid-n-26-de-18-de-julho-de-2023-497467111 |
| Abstract: | Prorroga, de ofício, a vigência e o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências de recursos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde e suspende a aplicação de prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para esses instrumentos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530294 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU_MS_MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU_MS_MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 178.62 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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