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Title: Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Chamamento Público
Issue Date: 21-Jul-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 21/07/2023 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 32
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.859-de-19-de-julho-de-2023-497850213
Abstract: Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas ENTIDADES ORGANIZADORAS - EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades - MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530301
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